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Tag Archives: ICMS

Laudos para ICMS – Catálogo

Laudos para Crédito de ICMS
na Conta de Energia

A Lei Complementar 87/1996 permitia que as empresas comerciais e industriais
utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica,
no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data,
passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000. Com este texto legal em vigor,
a utilização do crédito de ICMS restringiu-se a 3 hipóteses:

 

1) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2) quando consumida no processo de industrialização;

3) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior,
na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

 

Para as demais hipóteses a utilização do crédito vem sendo constantemente postergada
e atualmente a previsão é a de que seja possível a partir de 1º de janeiro de 2020,
conforme determina a Lei Complementar 138/2010.

 

Assim, as empresas industriais que queiram se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais
de energia elétrica, terão que confeccionar um Laudo Técnico emitido por um perito para
quantificar a energia elétrica consumida nos setores de industrialização. É possível buscar
a retroatividade do crédito no período dos últimos 05 (cinco) anos e os valores apurados
poderão ser compensados com débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do
regulamento estadual do Estado onde estiver situado o estabelecimento.

 

Outro fato importante que refere-se ao crédito de ICMS sobre as faturas de energia elétrica
é a edição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Aneel – Agência Nacional
de Energia Elétrica que tratou, dentre outras coisas, da demanda contratada.

 

As concessionárias de energia elétrica têm dois procedimentos distintos para procederem
à cobrança da energia consumida. O primeiro quanto ao consumo (R$/KWh), onde é faturado
o valor total da energia consumida dentro do ciclo de leitura discriminado na fatura de energia,
e o segundo (R$/MW) onde é faturado o maior valor entre a Demanda Contratada e a Demanda
Registrada e é neste caso que existe um ponto a destacar.

 

O fato é que os consumidores de energia elétrica, através da Demanda Contratada, estão pagando
o imposto sem o seu efetivo consumo, vez que o ICMS somente deve incidir sobre o valor da
energia elétrica efetivamente consumida (sobre os KWs registrados) e não sobre o valor da
Demanda Contratada, posto que, neste caso, não ocorreu a hipótese de incidência prevista
em lei para a exigência do tributo.

 

É importante salientar que em qualquer um dos casos relatados, não é passível de crédito
o consumo de energia relacionado ao prédio em que estão localizadas as áreas de administração
e vendas e ainda que o direito ao crédito é dado somente às empresas que não optaram pelo
recolhimento simplificado do ICMS.

 

A Engelétrica além de fornecer o laudo, oferece aos seus clientes a possibilidade de consultar,
imprimir e até mesmo proceder a apuração mês a mês através do site administrativo, bastando
que o cliente possua login e senha.

Laudos ICMS

Laudos para Crédito de ICMS na Conta de Energia

A Lei Complementar 87/1996 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000. Com este texto legal em vigor, a utilização do crédito de ICMS restringiu-se a 3 hipóteses:
1) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica
2) quando consumida no processo de industrialização;

3) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

Para as demais hipóteses a utilização do crédito vem sendo constantemente postergada e atualmente a previsão é a de que seja possível a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme determina a Lei Complementar 138/2010.

Assim, as empresas industriais que queiram se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica, terão que confeccionar um Laudo Técnico emitido por um perito para quantificar a energia elétrica consumida nos setores de industrialização. É possível buscar a retroatividade do crédito no período dos últimos 05 (cinco) anos e os valores apurados poderão ser compensados com débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do regulamento estadual do Estado onde estiver situado o estabelecimento.

Outro fato importante que refere-se ao crédito de ICMS sobre as faturas de energia elétrica é a edição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica que tratou, dentre outras coisas, da demanda contratada.

As concessionárias de energia elétrica têm dois procedimentos distintos para procederem à cobrança da energia consumida. O primeiro quanto ao consumo (R$/KWh), onde é faturado o valor total da energia consumida dentro do ciclo de leitura discriminado na fatura de energia, e o segundo (R$/MW) onde é faturado o maior valor entre a Demanda Contratada e a Demanda Registrada e é neste caso que existe um ponto a destacar.

O fato é que os consumidores de energia elétrica, através da Demanda Contratada, estão pagando o imposto sem o seu efetivo consumo, vez que o ICMS somente deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida (sobre os KWs registrados) e não sobre o valor da Demanda Contratada, posto que, neste caso, não ocorreu a hipótese de incidência prevista em lei para a exigência do tributo.

É importante salientar que em qualquer um dos casos relatados, não é passível de crédito o consumo de energia relacionado ao prédio em que estão localizadas as áreas de administração e vendas e ainda que o direito ao crédito é dado somente às empresas que não optaram pelo recolhimento simplificado do ICMS.

A Engelétrica além de fornecer o laudo, oferece aos seus clientes a possibilidade de consultar, imprimir e até mesmo proceder a apuração mês a mês através do site administrativo, bastando que o cliente possua login e senha.

Outros Laudos: Laudo SPDALaudo Elétrico

Abstenção ICMS TUSD

Ilegalidade na cobrança do ICMS na conta de luz

 

O ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não pode ser cobrado sobre as tarifas de energia TUSD e TUST, sendo que o consumidor deve ficar atento para uma cobrança indevida deste imposto nas faturas de energia.

A ilegalidade já foi tema discutido perante o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que em análise editou a Súmula 391 de 23 de setembro de 2009 que diz: “O ICMS incide sobre o valor de tarifa de energia elétrica correspondente a demanda de potência efetivamente utilizada”.

A decisão do STJ ja influencia vários Tribunais em todo o país, no sentido de se excluir da base de calculo do ICMS a TUSD, beneficiando diversos consumidores.

Entre em contato conosco e saiba como conseguir a abstenção desta cobrança ilegal e recuperar os valores pagos indevidamente, clicando aqui ou ligue: (11) 2084-9100.

 

Acompanhe as últimas noticias a respeito deste assunto:

STJ mantém ICMS da energia