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Laudos SPDA

Laudo SPDA

O Laudo de inspeção do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA é o documento técnico das inspeções e medições realizadas no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas e no sistema de Aterramento Elétrico da empresa com a finalidade de verificar a conformidade com a Norma Técnica Brasileira ABNT NBR-5419 e a NR10. Vale ressaltar que a recomendação é de que tal estudo não seja mais efetuado como os terrômetros DC usuais, devido ao fato destes apresentarem um grande desvio entre resistência de aterramento e a real impedância de aterramento, esta sim, apresentada durante a falta ou descarga.

A recomendação corre para a utilização de alicates terrômetros tipo “scaners”, que aplicam um sinal alternado de varredura, verificando o real comportamento do sistema de aterramento quando se é inserido uma onda alternada, levantando-se assim, a impedância de aterramento, o que eleva a confiabilidade da medida consideravelmente. A NR10 estabelece a obrigatoriedade das empresas se municiarem de documento técnico que ateste a conformidade das suas instalações elétricas com as normas de segurança. (Item 10.2.4.b

As inspeções e ensaios para emissão deste laudo devem ser executados segundo os objetivos, métodos e periodicidade prescritos na norma da ABNT para a proteção das estruturas contra descargas atmosféricas (NBR 5419).

Outros Laudos: Laudo do ICMSLaudo Elétrico

Laudos ICMS

Laudos para Crédito de ICMS na Conta de Energia

A Lei Complementar 87/1996 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000. Com este texto legal em vigor, a utilização do crédito de ICMS restringiu-se a 3 hipóteses:
1) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica
2) quando consumida no processo de industrialização;

3) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

Para as demais hipóteses a utilização do crédito vem sendo constantemente postergada e atualmente a previsão é a de que seja possível a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme determina a Lei Complementar 138/2010.

Assim, as empresas industriais que queiram se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica, terão que confeccionar um Laudo Técnico emitido por um perito para quantificar a energia elétrica consumida nos setores de industrialização. É possível buscar a retroatividade do crédito no período dos últimos 05 (cinco) anos e os valores apurados poderão ser compensados com débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do regulamento estadual do Estado onde estiver situado o estabelecimento.

Outro fato importante que refere-se ao crédito de ICMS sobre as faturas de energia elétrica é a edição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica que tratou, dentre outras coisas, da demanda contratada.

As concessionárias de energia elétrica têm dois procedimentos distintos para procederem à cobrança da energia consumida. O primeiro quanto ao consumo (R$/KWh), onde é faturado o valor total da energia consumida dentro do ciclo de leitura discriminado na fatura de energia, e o segundo (R$/MW) onde é faturado o maior valor entre a Demanda Contratada e a Demanda Registrada e é neste caso que existe um ponto a destacar.

O fato é que os consumidores de energia elétrica, através da Demanda Contratada, estão pagando o imposto sem o seu efetivo consumo, vez que o ICMS somente deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida (sobre os KWs registrados) e não sobre o valor da Demanda Contratada, posto que, neste caso, não ocorreu a hipótese de incidência prevista em lei para a exigência do tributo.

É importante salientar que em qualquer um dos casos relatados, não é passível de crédito o consumo de energia relacionado ao prédio em que estão localizadas as áreas de administração e vendas e ainda que o direito ao crédito é dado somente às empresas que não optaram pelo recolhimento simplificado do ICMS.

A Engelétrica além de fornecer o laudo, oferece aos seus clientes a possibilidade de consultar, imprimir e até mesmo proceder a apuração mês a mês através do site administrativo, bastando que o cliente possua login e senha.

Outros Laudos: Laudo SPDALaudo Elétrico

Laudo Elétrico

Laudos de Instalações Elétricas

É o termo utilizado para designar o Laudo Técnico das Instalações Elétricas. O Laudo elétrico é um tipo de laudo pericial que trata dos aspectos técnicos envolvidos numa instalação elétrica. O Laudo Elétrico é atualmente exigido no Brasil por diversas instância do poder público, por certificadoras e por companhias de seguro para atestar a conformidade das Instalações Elétricas residenciais, comerciais e industriais.

Alguns dos órgãos que podem exigir um Laudo Elétrico são: – Ministério do Trabalho e Emprego, através da sua norma regulamentadora NR-10 – Corpo de Bombeiros – Prefeitura Municipal – Certificadoras ISO 18000 – Seguradoras. O Laudo Elétrico deve ser emitido por um Engenherio Eletricista ou um Técnico em Eletrotécnica com base em inspeções e medições realizadas nas instalações elétricas, à luz dos requisitos estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

As normas mais comuns que devem ser objeto de confrontação são: NBR 5410, NBR 14039, NBR 5413, NBR 5419. Um Laudo Elétrico só tem validade legal se assinada por Engº Eletricista ou Técnico em Eletrotécnica registrado no CREA e houver o recolhimento de uma ART – Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao [CREA] – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Como trata da Segurança que pode afetar a vida e o patrimônio das pessoas e empresas, apenas profissionais com larga experiência devem emitir um Laudo. Um Laudo Elétrico deve considerar os aspectos técnicos (conformidade com as normas técnicas), jurídicos (Leis e normas), de proteção contra incêndio e de segurança aos trabalhadores e usuários de eletricidade.

Outros Laudos: Laudo SPDALaudo ICMS