Ilegalidade na cobrança do ICMS na conta de luz

 

O ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não pode ser cobrado sobre as tarifas de energia TUSD e TUST, sendo que o consumidor deve ficar atento para uma cobrança indevida deste imposto nas faturas de energia.

A ilegalidade já foi tema discutido perante o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que em análise editou a Súmula 391 de 23 de setembro de 2009 que diz: “O ICMS incide sobre o valor de tarifa de energia elétrica correspondente a demanda de potência efetivamente utilizada”.

A decisão do STJ ja influencia vários Tribunais em todo o país, no sentido de se excluir da base de calculo do ICMS a TUSD, beneficiando diversos consumidores.

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